A Lei 13.803/2019 alterou a redação do Art. 12, VIII da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para determinar que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Esta lei já está em vigor.
Qual é a frequência exigida pela lei?
Conforme previsão do Art. 24, VI da Lei 9394/1996, a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, é de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação.
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Referências:
Lei 13.803, de 10 de janeiro de 2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13803.htm
Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm
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