A Lei 13.812/2019 alterou o texto do Art. 83 da Lei 8.069/1990 determinando expressamente a idade mínima de 16 anos para o menor viajar desacompanhado (sem autorização judicial). Sendo desnecessária a autorização judicial somente quando se tratar de comarca muito próxima ou na mesma região metropolitana. Também desnecessária a autorização judicial quando estiver acompanhado de […]
Qual a idade mínima para o casamento? (Lei 13.811/2019)
A Lei 13.811/2019 (já em vigor) alterou a redação do Art. 1.520 do Código Civil, excluindo as hipóteses que possibilitavam o casamento de pessoas menores de 16 anos. Anteriormente, era possível o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A partir de agora, […]
Medida Provisória 873/2019: Contribuição Sindical
Anterior Próximo O texto da Medida Provisória 873/2019 já está em vigor. A Medida Provisória 873/2019 alterou a CLT e modificou a forma de recolhimento da contribuição sindical, determinando que deve ser realizada por requerimento de pagamento previamente autorizado de forma expressa e voluntária pelo empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional, profissional […]