A Lei 13.811/2019 (já em vigor) alterou a redação do Art. 1.520 do Código Civil, excluindo as hipóteses que possibilitavam o casamento de pessoas menores de 16 anos. Anteriormente, era possível o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
A partir de agora, não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade de 16 anos.
É permitido o casamento de pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, desde que autorizados por seus pais ou representantes legais.
Mantenha-se informado sobre seus direitos!
Referências:
Lei 10406/2002 (Código Civil): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
Lei 13.811/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13811.htm
Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo adequadamente.
