Imóveis e o Direito à Multipropriedade Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários do imóvel é titular deste imóvel por uma fração de tempo. Como objeto da multipropriedade já são consideradas as instalações, equipamentos e mobiliários destinados a seu uso e gozo deste imóvel. O período de cada fração de […]
Direito a Cirurgia Plástica Reconstrutiva de Mamas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Federal de nº 9.797/1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de […]
Capelania Escolar – Mato Grosso do Sul
Você sabia que está autorizada por lei a prestação de serviço voluntário de Capelania Escolar? A Lei Estadual nº 5.326/2019 autoriza a realização destes serviços voluntários nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Os serviços envolvem: assistência emocional e espiritual; aconselhamento e orientações; fortalecimento de princípios e de […]