Atenção! O STF declarou a inconstitucionalidade de trechos de dispositivos da reforma trabalhista que possibilitavam o desempenho de atividades insalubres por mulheres grávidas e lactantes. Desta maneira, foram considerados inconstitucionais os trechos do Art. 394-A da CLT que exigiam a apresentação de atestado médico pelas grávidas ou lactantes, para que fossem afastadas de atividades consideradas […]
Decisão do TST: Doença Ocupacional: prazo de prescrição começa a contar da ciência da doença
O TST decidiu que o prazo para buscar a reparação judicial por danos decorrentes de doença ocupacional é da data em que o trabalhador teve ciência da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. No caso do Processo nº TST-ARR-100553-49.2016.5.01.0064, o trabalhador foi diagnosticado muitos anos depois de se desligar da empresa, com uma doença decorrente […]
Decisão do STF: Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede do RE 647718 que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para as exceções, necessário observar a tese fixada para efeito de aplicação da repercussão geral: “1) O Estado não pode ser obrigado a […]
Exercício de atividade de risco: porte de arma de fogo
Atenção para atualização legislativa! Conforme previsão da Lei 10.826/2003 poderá ser autorizado o porte (transporte) de arma de fogo para os indivíduos que demonstrarem efetividade necessidade profissional por exercício de atividade de risco. O Decreto nº 9797/2019 altera o Decreto nº 9.785/2919, em seu Art. 20, determinando que são consideradas atividades profissionais de risco: 1) […]
Medida Protetiva de Urgência: Lei Maria da Penha
Atenção para a atualização legislativa! A Lei 13.827/2019 adicionou o Art. 12-C à Lei Maria da Penha para autorizar a medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar que ocorra o registro da medida protetiva de urgência em […]
Aplicativo: Carteira Digital de Trânsito
Você sabia que já está disponível para os condutores de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul* a CNH digital e o CRLV digital? A Carteira Nacional de Habilitação eletrônica (CNH-e) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) podem ser gerados por meio do aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito. Após […]
De quanto tempo é o mandato do conselheiro tutelar?
Sabe-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e região administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 05 membros escolhidos pela população local para mandato de 04 anos, sendo permitida a […]
Doenças Graves e Isenção de Imposto de Renda
Você sabia que pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares)? Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. A lista de doenças graves inclui: Tuberculose ativa, Alienação mental, […]