Sabe-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Em cada município e região administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 05 membros escolhidos pela população local para mandato de 04 anos, sendo permitida a recondução por novos processos de escolha.
A Lei 13.824/2019 modificou o ECA possibilitando a recondução ilimitada de conselheiros tutelares.
Anteriormente, os conselheiros tutelares podiam ser reconduzidos por uma única vez.
Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo adequadamente.
