ATENÇÃO! A Lei 8.213/1991 foi modificada pela Lei nº 13.847/2019. A alteração acrescentou na lei de benefícios da Previdência social que os aposentados por invalidez, com HIV/AIDS, não passarão por reavaliação pericial após a concessão da aposentadoria. Referências: Lei 8213/1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm Lei 13.847/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13847.htm#art1 Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo […]
Irmãos têm garantidas vagas na mesma escola pública
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pela Lei 13.845/2019. A nova lei alterou a redação do Art. 53 do ECA estabelecendo que devem ser garantidas vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica! Confira a nova redação do Art. 53 da […]
Novas Regras de Portabilidade de Carência de Planos de Saúde
Já estão em vigor as novas regras de portabilidade de planos de saúde. A portabilidade de carências trata-se do direito do consumidor de mudar de plano de saúde dispensando o cumprimento de períodos de carência ou de cobertura parcial temporária. Atenção! Pontos importantes: . O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro […]
Lei Estadual nº 5.346/2019: Treinamento de Primeiros Socorros de Recém-Nascidos
Você sabia? Os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso do Sul devem oferecer aos pais e/ou responsáveis orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. 1) Os treinamentos devem ser ministrados antes da alta do recém-nascido 2) A participação fica a critério […]