Novas Regras de Portabilidade de Carência de Planos de Saúde

Já estão em vigor as novas regras de portabilidade de planos de saúde.

A portabilidade de carências trata-se do direito do consumidor de mudar de plano de saúde dispensando o cumprimento de períodos de carência ou de cobertura parcial temporária.

Atenção! Pontos importantes:

. O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98)

. A portabilidade de carências deverá ser exercida individualmente, não sendo necessária a portabilidade de todos os membros da família, em caso de plano familiar;

. A portabilidade poderá ser exercida a qualquer tempo após cumprido o período de permanência;

. No caso de coberturas não previstas no plano anterior, o plano de destino poderá exigir cumprimento de carências;

. A portabilidade poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo do beneficiário (no prazo de 60 dias da ciência da extinção;