A Lei 8.213/1991 foi modificada pela Lei nº 13.847/2019.
A alteração acrescentou na lei de benefícios da Previdência social que os aposentados por invalidez, com HIV/AIDS, não passarão por reavaliação pericial após a concessão da aposentadoria.
Referências:
Lei 8213/1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm
Lei 13.847/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13847.htm#art1
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