A Lei Estadual nº 5.360/2019 incluiu a Educação Financeira dentre os componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O conteúdo sobre o tema, Educação Financeira, poderá ser incluído na etapa do Ensino Médio. O tema deverá contemplar: princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e […]
Militares podem acumular função militar com outro cargo público? (EC 101/2019)
Sim! Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) podem acumular, desde que haja prevalência do cargo militar e compatibilidade de horários, a função militar com o exercício de atividades privativas de profissionais da saúde. E a Emenda Constitucional 101/2019 trouxe a possibilidade de militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (policiais e […]
Registro de Nascimento: Opção de Naturalidade
Toda certidão de nascimento tem o campo: naturalidade. Mas você sabia que naturalidade não é necessariamente o local de nascimento do registrado? Desde 2017, naturalidade segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser o Município em que ocorreu o nascimento ou o município da residência da mãe do registrado na data do nascimento, desde que […]
Prioridade na tramitação processual
Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]