Atenção! Você sabia? Está em vigor em Mato Grosso do Sul uma lei que isenta os eleitores convocados e nomeados para prestar serviços à justiça eleitoral de Mato Grosso do Sul de pagamento de inscrição de concursos públicos estaduais realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Estadual. […]
Dispensa de pagamento de multas de fidelidade de telefonia, internet e tv para desempregados em Mato Grosso do Sul
Está em vigor em Mato Grosso do Sul a lei estadual que obriga às concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que ficou desempregado depois da adesão ao contrato. O descumprimento desta lei está sujeito a multa. Observação: […]
Lei Maria da Penha: E quando há registro de porte ou posse de arma de fogo do agressor?
Anterior Próximo A Lei da Maria da Penha foi alterada para incluir a previsão de obrigatoriedade de ser verificado pela autoridade policial se o agressor possui registro de porte ou posso de arma de fogo em caso de violência doméstica. Além disso, após ser recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz em 48 horas […]
Lei Maria da Penha: Prioridade de Matrícula e Transferência Escolar para Dependentes de Vítimas
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi alterada pela Lei 13.882/2019. Nesta modificação foi estabelecida a prioridade de matrícula e transferência de dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para escola próxima a seu domicílio. Para isso, a vítima deve apresentar documentos do registro da ocorrência policial ou do processo de […]
Direito das Crianças
Vamos falar um pouco sobre o direito das crianças? Em primeiro lugar, precisamos definir quem é criança! Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é considerado criança a pessoa com até 12 de anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Já a Convenção […]