A Lei da Maria da Penha foi alterada para incluir a previsão de obrigatoriedade de ser verificado pela autoridade policial se o agressor possui registro de porte ou posso de arma de fogo em caso de violência doméstica.
Além disso, após ser recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz em 48 horas determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Observação:
A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 – é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial. DENUNCIE!
Referências:
Lei 13.880/2019, de 08 de outubro de 2019
Lei 11.340, de 07 de agosto de 2019..
Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo adequadamente.
