Se você é do ramo alimentício, fique atento! A lei federal nº 14.016/2020 dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e autoriza a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. · Podem ser doados excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo de: alimentos in natura, produtos industrializados, refeições prontas, desde […]
Uso obrigatório de máscara em Campo Grande – MS
Fique atento! Diante da pandemia de Covid-19, o Decreto municipal de nº 14.354/2020 estabeleceu a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção em espaços públicos e privados no município de Campo Grande – MS. Ou seja, é devido o uso de máscaras inclusive ao ar livre, como ruas, praças e equipamentos de transporte coletivo. Deve-se […]
Atendimento educacional em regime hospitalar e domiciliar
A Lei estadual nº 5.520/20 de Mato Grosso do Sul previu o atendimento educacional aos alunos da Rede Pública que estiverem em regime hospitalar ou domiciliar por período de internação superior a 15 dias. Este atendimento poderá ser realizado por meio de aula em vídeo e matérias enviadas por meio eletrônico. Se as provas coincidirem […]