Já está em vigor a Lei nº 14.028/2020 que garante a validade do receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento.
Fique atento! Esta previsão não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, os quais seguirão a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Fonte: Lei nº 14.028/2020.
Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo adequadamente.
