Já está em vigor a lei estadual que prevê o direito da gestante surda de solicitar um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no estado de Mato Grosso do Sul. Fonte: Lei estadual de Mato Grosso do Sul nº 5.537/2020. Caso você […]
Cancelamento de voos e passagens aéreas na pandemia
Você tem passagem comprada para este ano? Fique atento! A lei 14.039/2020 determina que o reembolso da passagem da aérea devida ao consumidor por cancelamento de voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado no prazo de 12 (doze) meses contado da data do voo cancelado. […]