Militares podem acumular função militar com outro cargo público? (EC 101/2019)

Sim!

Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) podem acumular, desde que haja prevalência do cargo militar e compatibilidade de horários, a função militar com o exercício de atividades privativas de profissionais da saúde.

 E a Emenda Constitucional 101/2019 trouxe a possibilidade de militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (policiais e bombeiros) acumularem a função militar, desde que haja compatibilidade de horários e prevalência da atividade militares, com outro cargo público, como professor ou na área de saúde.

Texto de lei: 

Art. 1º O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:  

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e  dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (EC 101/2019)

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

(Art. 37, XVI, CRFB/1988