- Certamente se você mora em Mato Grosso do Sul já ouviu a pergunta: “CPF na nota?”
Este questionamento se deve ao Programa “Nota MS Premiada” vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda no Estado de Mato Grosso do Sul. O programa foi estabelecido pela lei estadual de nº 5.463/2019.
A participação do cidadão no Programa será realizada mediante a identificação do número de seu Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) no documento fiscal relativos às suas aquisições de mercadorias ou bens de estabelecimentos localizados em Mato Grosso do Sul.
Pontos importantes:
- Cabe aos estabelecimentos informar aos consumidores da possibilidade da inclusão do CPF e afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa.
- Para concorrer a nota fiscal deverá ter valor igual ou superior a R$1,00 (um real).
Para verificar as notas cadastradas, valores a serem sorteados e sorteios realizados consulte:
Referências:
Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo adequadamente.
