A Lei estadual nº 5.520/20 de Mato Grosso do Sul previu o atendimento educacional aos alunos da Rede Pública que estiverem em regime hospitalar ou domiciliar por período de internação superior a 15 dias.
Este atendimento poderá ser realizado por meio de aula em vídeo e matérias enviadas por meio eletrônico.
Se as provas coincidirem com este período, os alunos têm o direito de realizá-las após o período de internação.
Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo adequadamente.
