O direito à escusa de consciência é previsto no Art. 5º, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88):
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VII: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Em 03/01/2019 foi sancionada a Lei 13.796/2019, que regulamenta esta previsão da CF/88, incluindo o Art. 7º-A à Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
A lei prevê o direito do aluno a faltar aula ou prova marcada para dia de guarda religiosa.
Para isso, o aluno deverá justificar a ausência por meio de requerimento PRÉVIO e MOTIVADO, pois deverá realizar prestações alternativas definidas pela instituição de ensino.
Prazo de Vigência:
A lei entrará em vigor em 05/03/2019.
Contudo, há um prazo de adaptação progressiva para as instituições de ensino de 02 anos: 05/03/2021
O que seriam as prestações alternativas?
As prestações alternativas deverão observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia de ausência do aluno. Poderão ser:
a) prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;
b) trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
Além disso, estas prestações substituirão a obrigação original para todos os efeitos, inclusive para a registro de frequência.
Esta previsão legal será aplicada a todas as instituições de ensino? Há alguma exceção?
Sim, será aplicada às instituições de ensino público ou privado, com exceção às instituições de ensino militar.
Referências:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Lei 13.796/2019:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13796.htm
Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo adequadamente.
