SIM! Caso você tenha direitos para discutir na justiça do trabalho deve-se atentar ao limite de prazo para ajuizar uma ação trabalhista. Há o limite de 02 anos após o fim da relação de trabalho (extinção do contrato do trabalho), podendo ser questionados somente os últimos 05 anos a partir da data em que se […]
Obrigação das instituições de ensino de notificar faltas escolares (Lei 13.803/2019)
A Lei 13.803/2019 alterou a redação do Art. 12, VIII da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para determinar que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual […]
Ausência do Aluno para guarda religiosa (Lei 13.796/2019)
Anterior Próximo O direito à escusa de consciência é previsto no Art. 5º, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à […]
Ausência do empregado para realização de exames preventivos de câncer (Lei 13.767/2018)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada pela lei 13.767/2018 para inclusão de mais uma previsão legal de interrupção do trabalho. Ou seja, o artigo prevê situações de ausência do empregado ao trabalho sem descontos em seu salário! A partir de 18/12/2018, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo para […]
As minhas férias podem ser divididas em vários períodos?
As minhas férias podem ser divididas em vários períodos? Sim! As suas férias podem ser fracionadas (divididas) em até 03 períodos. Mas não eram 02 períodos? Sim, antes da reforma trabalhista de 2017, as férias podiam ser divididas em até 02 períodos. Então como ficou? […]
Posso “vender” as minhas férias?
Posso “vender” as minhas férias? Sim, mas deve desfrutar de pelo menos 2/3 deste período, pois o direito às férias após longos 12 meses de trabalho é um direito fundamental do trabalhador, previsto no Art. 7º da CF, não podendo o empregado “vendê-lo” em sua integralidade. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, […]
Como saber se já tenho direito a sair de férias?
Como saber se já tenho direito a sair de férias? Para sanar a sua dúvida, você deve somar quantos meses já está no seu emprego. Caso já tenha completado 12 meses no seu atual emprego, já terá completado o período aquisitivo às suas férias. Após completar 12 meses do início […]
O que é direito de arrependimento?
O consumidor está cada dia mais acostumado a realizar compras fora do estabelecimento comercial. Compra-se pela internet, pelo telefone e até mesmo pelo whatsapp. Justamente por isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê um período de reflexão de 7 dias corridos para o consumidor desistir do contrato realizado fora do estabelecimento comercial. Art. 49. […]
Carteira de Habilitação Digital
Você sabia que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já está disponível em sua versão digital para todos os estados do país? Caso a sua CNH tenha sido emitida a partir de maio de 2017, você terá acesso a versão digital desta. Quais são os passos para acessar a sua CNH? 1) CNH deve ter […]