Uma pergunta constante dos últimos meses é se uma pessoa que sabe que está contaminada com o vírus de Covid-19 e desrespeita o isolamento está cometendo crime. Como na pandemia os conceitos e nomenclaturas têm se misturado, é necessário, primeiramente, definir o que é isolamento. A lei 13.979/2020 define como isolamento (Art. 2º, I, Lei […]
Conta corrente sem custos!
Você ainda paga pacote de serviços em seu banco? Você sabia que pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central todos os consumidores têm direito a ter uma conta corrente de serviços essenciais? Isso mesmo, você tem direito a ter uma conta sem custos, sem pacote de serviços. Essa conta deve incluir: o fornecimento de cartão […]
Regras para cancelamento e adiamento de reserva e ingresso na pandemia (Lei 14.046/2020)
Quem NÃO teve um evento adiado por causa pandemia, não é mesmo? Diante disso, confira as regras estabelecidas pela Lei 14.046 para o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos causados pela Pandemia de COVID-19. A quais serviços se aplica esta lei? Esta lei se aplica a: prestadores de serviços turísticos e sociedades […]
Farmacêutico é responsável técnico por drogarias
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o dispositivo da Lei 13.021/2014 o qual prevê a responsabilidade técnica do farmacêutico (aquele graduado em farmácia) por drogaria é constitucional. Foi fixada a seguinte tese: “Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por […]
Profissão: Historiador
Agora a profissão de historiador é regulamentada por lei! A profissão é assegurada aos: Portadores de diploma de curso superior em história, expedido por instituição regular de ensino; Portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação; Portadores de diploma de mestrado ou […]
É obrigatório o uso de máscara no Brasil
A Lei Federal nº 14.019/2020 estabeleceu a obrigatoriedade de manter a boca e o nariz cobertos por máscara de proteção individual em todo o país. Esta obrigatoriedade vale para a circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, assim como em vias públicas e em transportes coletivos. Bem como, para transportes por aplicativo ou […]
STJ: Trabalho prestado por menores de 12 anos deve contar para fins de aposentadoria
Lei do cão-guia
Hoje é comemorado o dia dos cães de assistência! O cão de assistência mais conhecido é o cão-guia. Mas existem diversos tipos de treinamentos que os cães podem passar para auxiliar as pessoas em seu dia a dia, como o cão-ouvinte, o cão de alerta para diabéticos, cão terapeuta, cão de resposta para convulsão, dentre […]
É lei: titular pode incluir nome de cônjuge ou companheiro em contas no Estado de Mato Grosso do Sul
Já está em vigor lei estadual que prevê a possibilidade de se incluir o nome do cônjuge ou companheiro (a), para atestar residência, nas faturas de água, telefonia, energia e gás em Mato Grosso do Sul. A inclusão deve ser solicitada pelo titular da fatura de serviço. Atente-se. Além de servirem de comprovante de residência, […]
Receitas médicas serão válidas durante o isolamento
Já está em vigor a Lei nº 14.028/2020 que garante a validade do receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento. Fique atento! Esta previsão não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, os quais seguirão a regulamentação da Agência Nacional de […]