Já está em vigor lei estadual que prevê a possibilidade de se incluir o nome do cônjuge ou companheiro (a), para atestar residência, nas faturas de água, telefonia, energia e gás em Mato Grosso do Sul. A inclusão deve ser solicitada pelo titular da fatura de serviço. Atente-se. Além de servirem de comprovante de residência, […]
Receitas médicas serão válidas durante o isolamento
Já está em vigor a Lei nº 14.028/2020 que garante a validade do receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento. Fique atento! Esta previsão não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, os quais seguirão a regulamentação da Agência Nacional de […]
Cliente antigo tem direito aos planos promocionais de telefonia, internet e tv
Já é cliente antigo de internet, tv ou telefone? Você sabia que você tem direito a ter acesso aos planos promocionais de sua prestadora de serviço? Segundo a Resolução 632 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em seu Art. 46: · “Todas as ofertas, inclusive as de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por […]
CNH venceu durante a pandemia?
Sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) venceu durante a pandemia? A resolução 782/20 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) prevê que os condutores com a CNH vencida desde 19/02/20 podem continuar dirigindo com o documento vencido. A autorização também se aplica à permissão para dirigir (Deliberação nº 185/2020). Estes prazos, no âmbito da fiscalização, estão […]
Confira o calendário de saque emergencial do FGTS
Diante da pandemia do COVID-19, do enfrentamento do estado de calamidade pública, a medida provisória 946/2020 autorizou o saque emergencial aos trabalhadores que tiverem saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Conforme o calendário acima, todos os trabalhadores que tiverem saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar […]
Noções básicas da Lei Maria da Penha serão ensinadas na rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul
Já está em vigor lei estadual nº 5.539/2020 que prevê o ensino de noções da Lei Marial da Pena (Lei Federal nº 11.340/2006) no currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. A lei tem por objetivo promover a igualdade de gênero e fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade […]
Profissionais na linha de frente de combate ao COVID-19 têm prioridade de testagem (Veja o rol!)
A lei 14.023/2020 reforçou o dever de fornecer equipamentos de proteção (EPIS) aos profissionais essenciais que estiverem em atividade e contato direto com portadores ou possíveis portadores do COVID-19. Estes profissionais terão prioridade para fazer os testes de diagnóstico e serão tempestivamente tratados e orientados sobre a sua condição de saúde. A lei determinou como […]
Lei autoriza a doação de excedentes de alimentos
Se você é do ramo alimentício, fique atento! A lei federal nº 14.016/2020 dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e autoriza a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. · Podem ser doados excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo de: alimentos in natura, produtos industrializados, refeições prontas, desde […]
Uso obrigatório de máscara em Campo Grande – MS
Fique atento! Diante da pandemia de Covid-19, o Decreto municipal de nº 14.354/2020 estabeleceu a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção em espaços públicos e privados no município de Campo Grande – MS. Ou seja, é devido o uso de máscaras inclusive ao ar livre, como ruas, praças e equipamentos de transporte coletivo. Deve-se […]
Atendimento educacional em regime hospitalar e domiciliar
A Lei estadual nº 5.520/20 de Mato Grosso do Sul previu o atendimento educacional aos alunos da Rede Pública que estiverem em regime hospitalar ou domiciliar por período de internação superior a 15 dias. Este atendimento poderá ser realizado por meio de aula em vídeo e matérias enviadas por meio eletrônico. Se as provas coincidirem […]