A Lei estadual nº 5.440/2019 de Mato Grosso do Sul estabeleceu a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública e privada do estado de Mato Grosso do Sul em permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que a […]
Vai comprar na black friday? Veja como ficar mais seguro sobre a sua compra!
01. Pesquise antes de comprar Não compre no primeiro lugar que você encontrar uma “oferta”! Pesquise os produtos antes da black friday para ter certeza de que o valor realmente baixou. Controle o impulso de comprar imediatamente! 02. Analise a oferta Pare e olhe: Cuidado com a descrição do produto. Observe a quantidade, medidas, prazo […]
Proibida a comercialização de slime que contenha bórax em Mato Grosso do Sul
FIQUE ATENTO! Está proibida a utilização e a comercialização de gelecas, “slimes” e produtos similares que contenham bórax em sua composição em Mato Grosso do Sul. Inclusive, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) alerta que o bórax vendido como ativador de slime pode causar intoxicação. Saiba mais: http://bit.ly/2Qj34Hm (ANVISA) Fonte: Lei Estadual de Mato Grosso […]
É permitida a entrada de animais domésticos e de estimação em hospitais em Mato Grosso do Sul
Está em vigor em Mato Grosso do Sul uma lei que permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso do Sul. Pontos importantes: Para a lei, são animais domésticos e de estimação, todos os que possam […]
Lei estadual prevê isenção de inscrição de concursos estaduais em Mato Grosso do Sul para quem trabalhou nas eleições
Atenção! Você sabia? Está em vigor em Mato Grosso do Sul uma lei que isenta os eleitores convocados e nomeados para prestar serviços à justiça eleitoral de Mato Grosso do Sul de pagamento de inscrição de concursos públicos estaduais realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Estadual. […]
Dispensa de pagamento de multas de fidelidade de telefonia, internet e tv para desempregados em Mato Grosso do Sul
Está em vigor em Mato Grosso do Sul a lei estadual que obriga às concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que ficou desempregado depois da adesão ao contrato. O descumprimento desta lei está sujeito a multa. Observação: […]
Lei Maria da Penha: E quando há registro de porte ou posse de arma de fogo do agressor?
Anterior Próximo A Lei da Maria da Penha foi alterada para incluir a previsão de obrigatoriedade de ser verificado pela autoridade policial se o agressor possui registro de porte ou posso de arma de fogo em caso de violência doméstica. Além disso, após ser recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz em 48 horas […]
Lei Maria da Penha: Prioridade de Matrícula e Transferência Escolar para Dependentes de Vítimas
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi alterada pela Lei 13.882/2019. Nesta modificação foi estabelecida a prioridade de matrícula e transferência de dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para escola próxima a seu domicílio. Para isso, a vítima deve apresentar documentos do registro da ocorrência policial ou do processo de […]
Direito das Crianças
Vamos falar um pouco sobre o direito das crianças? Em primeiro lugar, precisamos definir quem é criança! Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é considerado criança a pessoa com até 12 de anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Já a Convenção […]
Direito das mães de amamentar durante concursos públicos federais
Está previsto em lei o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 06 meses de idade durante a realização de concursos públicos federais. Observe os pontos principais da lei: Este direito será exercido mediante prévia solicitação à instituição organizadora. Deverá ser apresentada a certidão de nascimento para comprovação da idade da criança. No […]