Já está em vigor a proibição em âmbito estadual do fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, conveniências, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos. Os canudos poderão ser substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável. Os comerciantes terão […]
O bem imóvel pertencente a família formada por uma pessoa é impenhorável
O imóvel residencial da família é impenhorável por lei, sendo considerado “bem de família”. Mas você sabia que a família unipessoal já vem sendo reconhecida pelos tribunais? Ou seja, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas também é considerado impenhorável. Esta proteção inclui além do imóvel da família, os bens móveis indispensáveis para […]
Educação Financeira nas escolas estaduais
A Lei Estadual nº 5.360/2019 incluiu a Educação Financeira dentre os componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O conteúdo sobre o tema, Educação Financeira, poderá ser incluído na etapa do Ensino Médio. O tema deverá contemplar: princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e […]
Militares podem acumular função militar com outro cargo público? (EC 101/2019)
Sim! Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) podem acumular, desde que haja prevalência do cargo militar e compatibilidade de horários, a função militar com o exercício de atividades privativas de profissionais da saúde. E a Emenda Constitucional 101/2019 trouxe a possibilidade de militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (policiais e […]
Registro de Nascimento: Opção de Naturalidade
Toda certidão de nascimento tem o campo: naturalidade. Mas você sabia que naturalidade não é necessariamente o local de nascimento do registrado? Desde 2017, naturalidade segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser o Município em que ocorreu o nascimento ou o município da residência da mãe do registrado na data do nascimento, desde que […]
Prioridade na tramitação processual
Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]
Dispensa de Reavaliação Pericial para Aposentado por invalidez com HIV/AIDS
ATENÇÃO! A Lei 8.213/1991 foi modificada pela Lei nº 13.847/2019. A alteração acrescentou na lei de benefícios da Previdência social que os aposentados por invalidez, com HIV/AIDS, não passarão por reavaliação pericial após a concessão da aposentadoria. Referências: Lei 8213/1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm Lei 13.847/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13847.htm#art1 Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo […]
Irmãos têm garantidas vagas na mesma escola pública
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pela Lei 13.845/2019. A nova lei alterou a redação do Art. 53 do ECA estabelecendo que devem ser garantidas vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica! Confira a nova redação do Art. 53 da […]
Novas Regras de Portabilidade de Carência de Planos de Saúde
Já estão em vigor as novas regras de portabilidade de planos de saúde. A portabilidade de carências trata-se do direito do consumidor de mudar de plano de saúde dispensando o cumprimento de períodos de carência ou de cobertura parcial temporária. Atenção! Pontos importantes: . O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro […]
Lei Estadual nº 5.346/2019: Treinamento de Primeiros Socorros de Recém-Nascidos
Você sabia? Os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso do Sul devem oferecer aos pais e/ou responsáveis orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. 1) Os treinamentos devem ser ministrados antes da alta do recém-nascido 2) A participação fica a critério […]