Você sabia que está autorizada por lei a prestação de serviço voluntário de Capelania Escolar? A Lei Estadual nº 5.326/2019 autoriza a realização destes serviços voluntários nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Os serviços envolvem: assistência emocional e espiritual; aconselhamento e orientações; fortalecimento de princípios e de […]
Qual a idade mínima para o menor viajar desacompanhado? (Lei 13.812/2019)
A Lei 13.812/2019 alterou o texto do Art. 83 da Lei 8.069/1990 determinando expressamente a idade mínima de 16 anos para o menor viajar desacompanhado (sem autorização judicial). Sendo desnecessária a autorização judicial somente quando se tratar de comarca muito próxima ou na mesma região metropolitana. Também desnecessária a autorização judicial quando estiver acompanhado de […]
Qual a idade mínima para o casamento? (Lei 13.811/2019)
A Lei 13.811/2019 (já em vigor) alterou a redação do Art. 1.520 do Código Civil, excluindo as hipóteses que possibilitavam o casamento de pessoas menores de 16 anos. Anteriormente, era possível o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A partir de agora, […]
Medida Provisória 873/2019: Contribuição Sindical
Anterior Próximo O texto da Medida Provisória 873/2019 já está em vigor. A Medida Provisória 873/2019 alterou a CLT e modificou a forma de recolhimento da contribuição sindical, determinando que deve ser realizada por requerimento de pagamento previamente autorizado de forma expressa e voluntária pelo empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional, profissional […]
STJ: É devido o adicional de 25% do auxílio-acompanhante a todos os aposentados que comprovem a invalidez e a necessidade de acompanhante
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recursos Repetitivos (Tema 982) ampliou a interpretação do Art. 45, da Lei n. 8213/91 que prevê o adicional de 25% sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa. Nos termos da ementa do […]
Planejamento Previdenciário: Você é segurado?
A pergunta que eu mais recebo nas últimas semanas é: “Quando eu vou poder me aposentar?” A resposta automática é uma outra pergunta: você contribui ou já contribuiu para a previdência? Para se aposentar você deve ter contribuído para a previdência social. Atenção! Aqueles que já contribuíram pelo menos 180 contribuições, ao completarem a idade: […]
O que é período de graça?
Período de graça é o período em que é mantida a qualidade de segurado mesmo sem o pagamento das contribuições à previdência social. (Art. 15, Lei 8.213/91) Quais são os prazos de período de graça? Sem limite de prazo: Caso o segurado esteja em gozo de benefício. 03 meses após o licenciamento: Segurado incorporado às […]
O que é período de carência?
O que é período de carência? O período de carência é o número mínimo de contribuições que devem ser pagas pelo segurado para que possa usufruir de um dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (Art. 24, Lei 8213/91). Para todos os benefícios o segurado deve ter cumprido algum período de carência? Não. […]
Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Você sabia que há a possibilidade de pedir o bloqueio das ligações de telemarketing? Diversos estados já têm publicadas leis criando o cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Em Mato Grosso do Sul, o cadastro foi criado pela Lei Estadual nº 3.641/2009. A inscrição neste cadastro […]
Como posso verificar as minhas contribuições previdenciárias no INSS?
Como posso verificar as minhas contribuições previdenciárias no INSS? Você pode verificá-las por meio do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) O que é CNIS? O CNIS é também conhecido por Extrato Previdenciário. Encontram-se as informações como períodos de contribuição, empregadores e remunerações dos segurados do INSS. É a ferramenta ideal para verificar se as […]