O Supremo Tribunal Federal decidiu que o dispositivo da Lei 13.021/2014 o qual prevê a responsabilidade técnica do farmacêutico (aquele graduado em farmácia) por drogaria é constitucional. Foi fixada a seguinte tese: “Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por […]
STJ: Trabalho prestado por menores de 12 anos deve contar para fins de aposentadoria
Proprietário de imóvel pode ter o seu bem (imóvel) penhorado em ação de cobrança de condomínio ajuizada em face do inquilino
Você é proprietário de imóvel? Fique atento ao pagamento de seu condomínio! Já é consolidado o entendimento na jurisprudência de que o imóvel gerador da despesa é garantia para o pagamento da dívida. E em caso de dívida de condomínio, o próprio imóvel pode ser penhorado. Ainda que o imóvel esteja alugado e a responsabilidade […]
Prioridade na tramitação processual
Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]
Decisão do TST: Doença Ocupacional: prazo de prescrição começa a contar da ciência da doença
O TST decidiu que o prazo para buscar a reparação judicial por danos decorrentes de doença ocupacional é da data em que o trabalhador teve ciência da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. No caso do Processo nº TST-ARR-100553-49.2016.5.01.0064, o trabalhador foi diagnosticado muitos anos depois de se desligar da empresa, com uma doença decorrente […]
Decisão do STF: Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede do RE 647718 que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para as exceções, necessário observar a tese fixada para efeito de aplicação da repercussão geral: “1) O Estado não pode ser obrigado a […]
STJ: É devido o adicional de 25% do auxílio-acompanhante a todos os aposentados que comprovem a invalidez e a necessidade de acompanhante
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recursos Repetitivos (Tema 982) ampliou a interpretação do Art. 45, da Lei n. 8213/91 que prevê o adicional de 25% sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa. Nos termos da ementa do […]