Compartilho a publicação do artigo: “Direito Fraterno e o Paradoxo do Acesso ao Sistema Único de Saúde no Brasil por imigrantes indocumentados” em coautoria com Andressa Santana Arce e Ana Paula Martins Amaral. Referência: de Souza e Silva, A. C., Andressa Santana Arce, & Ana Paula Martins Amaral. (2022). DIREITO FRATERNO E O PARADOXO DO […]
Artigo: Direito à saúde: os Limites Contratuais dos Planos de Saúde e o Ativismo Judicial diante da negativa de tratamento médico
Compartilho a publicação do artigo: Direito à saúde: Os Limites Contratuais dos Planos de Saúde e o Ativismo Judicial diante da negativa de tratamento médico Referência: SOUZA E SILVA, Ariadne C.. Direito à saúde: Os limites contratuais dos planos de saúde privados e o ativismo judicial diante da negativa de tratamento médico. Conteudo Jurídico, v. […]
Gestante tem direito a intérprete de libras em Mato Grosso do Sul
Já está em vigor a lei estadual que prevê o direito da gestante surda de solicitar um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no estado de Mato Grosso do Sul. Fonte: Lei estadual de Mato Grosso do Sul nº 5.537/2020. Caso você […]
O desrespeito ao isolamento por contaminado de Covid-19 é crime?
Uma pergunta constante dos últimos meses é se uma pessoa que sabe que está contaminada com o vírus de Covid-19 e desrespeita o isolamento está cometendo crime. Como na pandemia os conceitos e nomenclaturas têm se misturado, é necessário, primeiramente, definir o que é isolamento. A lei 13.979/2020 define como isolamento (Art. 2º, I, Lei […]
É obrigatório o uso de máscara no Brasil
A Lei Federal nº 14.019/2020 estabeleceu a obrigatoriedade de manter a boca e o nariz cobertos por máscara de proteção individual em todo o país. Esta obrigatoriedade vale para a circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, assim como em vias públicas e em transportes coletivos. Bem como, para transportes por aplicativo ou […]
Receitas médicas serão válidas durante o isolamento
Já está em vigor a Lei nº 14.028/2020 que garante a validade do receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento. Fique atento! Esta previsão não se aplica aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, os quais seguirão a regulamentação da Agência Nacional de […]
Profissionais na linha de frente de combate ao COVID-19 têm prioridade de testagem (Veja o rol!)
A lei 14.023/2020 reforçou o dever de fornecer equipamentos de proteção (EPIS) aos profissionais essenciais que estiverem em atividade e contato direto com portadores ou possíveis portadores do COVID-19. Estes profissionais terão prioridade para fazer os testes de diagnóstico e serão tempestivamente tratados e orientados sobre a sua condição de saúde. A lei determinou como […]
Uso obrigatório de máscara em Campo Grande – MS
Fique atento! Diante da pandemia de Covid-19, o Decreto municipal de nº 14.354/2020 estabeleceu a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção em espaços públicos e privados no município de Campo Grande – MS. Ou seja, é devido o uso de máscaras inclusive ao ar livre, como ruas, praças e equipamentos de transporte coletivo. Deve-se […]
Lei 13.980/2020: SUS é obrigado a realizar a ultrassonografia mamária
A Lei nº 13.980/2020 garantiu o acesso à ultrassonografia mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção de câncer de mama. Segundo avaliação do médico assistente poderá ser realizada a ultrassonografia: De mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas a radiação E para mulheres na faixa […]
Criada a Carteira de Identificação da Pessoa com transtorno do Espectro Autista
Foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) com o objetivo de garantir integração, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Pontos importantes: A Carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução […]