Está em vigor em Mato Grosso do Sul uma lei que permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso do Sul. Pontos importantes: Para a lei, são animais domésticos e de estimação, todos os que possam […]
Novas Regras de Portabilidade de Carência de Planos de Saúde
Já estão em vigor as novas regras de portabilidade de planos de saúde. A portabilidade de carências trata-se do direito do consumidor de mudar de plano de saúde dispensando o cumprimento de períodos de carência ou de cobertura parcial temporária. Atenção! Pontos importantes: . O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro […]
Lei Estadual nº 5.346/2019: Treinamento de Primeiros Socorros de Recém-Nascidos
Você sabia? Os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso do Sul devem oferecer aos pais e/ou responsáveis orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. 1) Os treinamentos devem ser ministrados antes da alta do recém-nascido 2) A participação fica a critério […]
Decisão do STF: Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede do RE 647718 que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para as exceções, necessário observar a tese fixada para efeito de aplicação da repercussão geral: “1) O Estado não pode ser obrigado a […]
Doenças Graves e Isenção de Imposto de Renda
Você sabia que pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares)? Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. A lista de doenças graves inclui: Tuberculose ativa, Alienação mental, […]
Direito a Cirurgia Plástica Reconstrutiva de Mamas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Federal de nº 9.797/1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de […]