Já está em vigor a lei estadual que prevê o direito da gestante surda de solicitar um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no estado de Mato Grosso do Sul. Fonte: Lei estadual de Mato Grosso do Sul nº 5.537/2020. Caso você […]
Lei 13.980/2020: SUS é obrigado a realizar a ultrassonografia mamária
A Lei nº 13.980/2020 garantiu o acesso à ultrassonografia mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção de câncer de mama. Segundo avaliação do médico assistente poderá ser realizada a ultrassonografia: De mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas a radiação E para mulheres na faixa […]
E se você se descobrisse grávida após o pedido de demissão?
Sabe-se que a estabilidade provisória é a garantia constitucional das gestantes de manterem o vínculo de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Art. 10, II, b, ADCT). E a confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio garante à empregada […]
Lei Maria da Penha: Vítimas poderão ajuizar ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar
A Lei Maria da Penha foi alterada novamente, desta vez pela Lei 11.394/2019. Nesta nova alteração, foi incluída a previsão de que a ofendida tem a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Veja a redação: Art. 14-A. A […]
Posso ser acompanhada por doula em meu parto?
A Lei estadual nº 5.440/2019 de Mato Grosso do Sul estabeleceu a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública e privada do estado de Mato Grosso do Sul em permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que a […]
Lei Maria da Penha: E quando há registro de porte ou posse de arma de fogo do agressor?
Anterior Próximo A Lei da Maria da Penha foi alterada para incluir a previsão de obrigatoriedade de ser verificado pela autoridade policial se o agressor possui registro de porte ou posso de arma de fogo em caso de violência doméstica. Além disso, após ser recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz em 48 horas […]
Lei Maria da Penha: Prioridade de Matrícula e Transferência Escolar para Dependentes de Vítimas
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi alterada pela Lei 13.882/2019. Nesta modificação foi estabelecida a prioridade de matrícula e transferência de dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para escola próxima a seu domicílio. Para isso, a vítima deve apresentar documentos do registro da ocorrência policial ou do processo de […]
Direito das Crianças
Vamos falar um pouco sobre o direito das crianças? Em primeiro lugar, precisamos definir quem é criança! Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é considerado criança a pessoa com até 12 de anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Já a Convenção […]
Direito das mães de amamentar durante concursos públicos federais
Está previsto em lei o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 06 meses de idade durante a realização de concursos públicos federais. Observe os pontos principais da lei: Este direito será exercido mediante prévia solicitação à instituição organizadora. Deverá ser apresentada a certidão de nascimento para comprovação da idade da criança. No […]
Prioridade na tramitação processual
Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]