Atenção! Já está em vigor a lei estadual que prevê a obrigação das agências bancárias de Mato Grosso do Sul de disponibilizar um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. Este funcionário deverá estar disponível no horário de funcionamento das agências bancárias. Fonte: Lei Estadual de Mato […]
Prioridade na tramitação processual
Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]