Compartilho a publicação do artigo: Direito à saúde: Os Limites Contratuais dos Planos de Saúde e o Ativismo Judicial diante da negativa de tratamento médico Referência: SOUZA E SILVA, Ariadne C.. Direito à saúde: Os limites contratuais dos planos de saúde privados e o ativismo judicial diante da negativa de tratamento médico. Conteudo Jurídico, v. […]
Proprietário de imóvel pode ter o seu bem (imóvel) penhorado em ação de cobrança de condomínio ajuizada em face do inquilino
Você é proprietário de imóvel? Fique atento ao pagamento de seu condomínio! Já é consolidado o entendimento na jurisprudência de que o imóvel gerador da despesa é garantia para o pagamento da dívida. E em caso de dívida de condomínio, o próprio imóvel pode ser penhorado. Ainda que o imóvel esteja alugado e a responsabilidade […]
O bem imóvel pertencente a família formada por uma pessoa é impenhorável
O imóvel residencial da família é impenhorável por lei, sendo considerado “bem de família”. Mas você sabia que a família unipessoal já vem sendo reconhecida pelos tribunais? Ou seja, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas também é considerado impenhorável. Esta proteção inclui além do imóvel da família, os bens móveis indispensáveis para […]
Registro de Nascimento: Opção de Naturalidade
Toda certidão de nascimento tem o campo: naturalidade. Mas você sabia que naturalidade não é necessariamente o local de nascimento do registrado? Desde 2017, naturalidade segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser o Município em que ocorreu o nascimento ou o município da residência da mãe do registrado na data do nascimento, desde que […]
Você sabia que é possível ser proprietário de um imóvel por 7 dias/ano?
Imóveis e o Direito à Multipropriedade Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários do imóvel é titular deste imóvel por uma fração de tempo. Como objeto da multipropriedade já são consideradas as instalações, equipamentos e mobiliários destinados a seu uso e gozo deste imóvel. O período de cada fração de […]
Qual a idade mínima para o menor viajar desacompanhado? (Lei 13.812/2019)
A Lei 13.812/2019 alterou o texto do Art. 83 da Lei 8.069/1990 determinando expressamente a idade mínima de 16 anos para o menor viajar desacompanhado (sem autorização judicial). Sendo desnecessária a autorização judicial somente quando se tratar de comarca muito próxima ou na mesma região metropolitana. Também desnecessária a autorização judicial quando estiver acompanhado de […]
Qual a idade mínima para o casamento? (Lei 13.811/2019)
A Lei 13.811/2019 (já em vigor) alterou a redação do Art. 1.520 do Código Civil, excluindo as hipóteses que possibilitavam o casamento de pessoas menores de 16 anos. Anteriormente, era possível o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A partir de agora, […]