Compartilho a publicação do artigo: “Migrações internacionais, direitos humanos e cidadania” na revista Série-Estudos. Referência: DE SOUZA E SILVA, A. C.; SILVA, C. M. C. de S. e. Migrações internacionais, direitos humanos e cidadania. Série-Estudos – Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB, [S. l.], v. 29, n. 66, p. 287–305, 2024. DOI: 10.20435/serieestudos.v29i66.1961. Disponível […]
Artigo: Reflexões sobre o Direito Humano à Educação à luz da Tese de Repercussão Geral nº 548 do Supremo Tribunal Federal
Compartilho a publicação do artigo: “Reflexões sobre o Direito Humano à Educação à luz da Tese de Repercussão Geral nº 548 do Supremo Tribunal Federal” na obra Políticas Educacionais, Formação e Trabalho Docente. Referência: SILVA, ARIADNE CELINNE DE SOUZA E. Reflexões sobre o Direito Humano à Educação à luz da Tese de Repercussão Geral nº […]
Artigo: O Direito à Nacionalidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Compartilho a publicação do artigo “O Direito à Nacionalidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em coautoria com Celeida Maria Costa de Souza e Silva e Ana Paula Martins Amaral. Referência: DE SOUZA E SILVA, A. C.; COSTA DE SOUZA E SILVA, C. M.; MARTINS AMARAL, A. P. O DIREITO À NACIONALIDADE E OS […]
Militares podem acumular função militar com outro cargo público? (EC 101/2019)
Sim! Os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) podem acumular, desde que haja prevalência do cargo militar e compatibilidade de horários, a função militar com o exercício de atividades privativas de profissionais da saúde. E a Emenda Constitucional 101/2019 trouxe a possibilidade de militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (policiais e […]
Decisão do STF: Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede do RE 647718 que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para as exceções, necessário observar a tese fixada para efeito de aplicação da repercussão geral: “1) O Estado não pode ser obrigado a […]
Ausência do Aluno para guarda religiosa (Lei 13.796/2019)
Anterior Próximo O direito à escusa de consciência é previsto no Art. 5º, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à […]