Compartilho a publicação do artigo: Direito à saúde: Os Limites Contratuais dos Planos de Saúde e o Ativismo Judicial diante da negativa de tratamento médico Referência: SOUZA E SILVA, Ariadne C.. Direito à saúde: Os limites contratuais dos planos de saúde privados e o ativismo judicial diante da negativa de tratamento médico. Conteudo Jurídico, v. […]
Cancelamento de voos e passagens aéreas na pandemia
Você tem passagem comprada para este ano? Fique atento! A lei 14.039/2020 determina que o reembolso da passagem da aérea devida ao consumidor por cancelamento de voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado no prazo de 12 (doze) meses contado da data do voo cancelado. […]
Conta corrente sem custos!
Você ainda paga pacote de serviços em seu banco? Você sabia que pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central todos os consumidores têm direito a ter uma conta corrente de serviços essenciais? Isso mesmo, você tem direito a ter uma conta sem custos, sem pacote de serviços. Essa conta deve incluir: o fornecimento de cartão […]
Regras para cancelamento e adiamento de reserva e ingresso na pandemia (Lei 14.046/2020)
Quem NÃO teve um evento adiado por causa pandemia, não é mesmo? Diante disso, confira as regras estabelecidas pela Lei 14.046 para o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos causados pela Pandemia de COVID-19. A quais serviços se aplica esta lei? Esta lei se aplica a: prestadores de serviços turísticos e sociedades […]
É lei: titular pode incluir nome de cônjuge ou companheiro em contas no Estado de Mato Grosso do Sul
Já está em vigor lei estadual que prevê a possibilidade de se incluir o nome do cônjuge ou companheiro (a), para atestar residência, nas faturas de água, telefonia, energia e gás em Mato Grosso do Sul. A inclusão deve ser solicitada pelo titular da fatura de serviço. Atente-se. Além de servirem de comprovante de residência, […]
Cliente antigo tem direito aos planos promocionais de telefonia, internet e tv
Já é cliente antigo de internet, tv ou telefone? Você sabia que você tem direito a ter acesso aos planos promocionais de sua prestadora de serviço? Segundo a Resolução 632 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em seu Art. 46: · “Todas as ofertas, inclusive as de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por […]
CPF na nota?
Certamente se você mora em Mato Grosso do Sul já ouviu a pergunta: “CPF na nota?” Este questionamento se deve ao Programa “Nota MS Premiada” vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda no Estado de Mato Grosso do Sul. O programa foi estabelecido pela lei estadual de nº 5.463/2019. A participação do cidadão no Programa […]
Lei estadual: Bancos devem disponibilizar funcionário para atendimento preferencial em autoatendimento
Atenção! Já está em vigor a lei estadual que prevê a obrigação das agências bancárias de Mato Grosso do Sul de disponibilizar um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. Este funcionário deverá estar disponível no horário de funcionamento das agências bancárias. Fonte: Lei Estadual de Mato […]
Lei estadual inclui pessoas que possuem fibromialgia na lista de atendimento prioritário
A Lei Estadual de nº 3.530/2008 dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul às gestantes, lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às pessoas pessoas com deficiência, às pessoas que possuem transtorno do espectro autista e as pessoas com fibromialgia. Fonte: Lei Estadual de nº 3.530, de […]
Empresas devem enviar identificação de funcionários para consumidores
Fique atento! Já está em vigor lei estadual que determina que empresas prestadoras de serviço devem informar aos consumidores a identificação dos funcionários, com prazo de pelo menos 01 hora antes do horário agendado, por meio de mensagem ao consumidor com: – o nome; – número do documento de identidade das pessoas que realizarão o […]