Agora a profissão de historiador é regulamentada por lei! A profissão é assegurada aos: Portadores de diploma de curso superior em história, expedido por instituição regular de ensino; Portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação; Portadores de diploma de mestrado ou […]
Confira o calendário de saque emergencial do FGTS
Diante da pandemia do COVID-19, do enfrentamento do estado de calamidade pública, a medida provisória 946/2020 autorizou o saque emergencial aos trabalhadores que tiverem saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Conforme o calendário acima, todos os trabalhadores que tiverem saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar […]
Profissionais na linha de frente de combate ao COVID-19 têm prioridade de testagem (Veja o rol!)
A lei 14.023/2020 reforçou o dever de fornecer equipamentos de proteção (EPIS) aos profissionais essenciais que estiverem em atividade e contato direto com portadores ou possíveis portadores do COVID-19. Estes profissionais terão prioridade para fazer os testes de diagnóstico e serão tempestivamente tratados e orientados sobre a sua condição de saúde. A lei determinou como […]
E se você se descobrisse grávida após o pedido de demissão?
Sabe-se que a estabilidade provisória é a garantia constitucional das gestantes de manterem o vínculo de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Art. 10, II, b, ADCT). E a confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio garante à empregada […]
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
O contrato de trabalho Verde e Amarelo foi estabelecido pelo governo federal para incentivar a contratação das pessoas entre 18 e 29 anos. É importante ter em mente que esta modalidade de contrato foi estabelecida por medida provisória e precisa de aprovação do Congresso para tornar-se definitiva. Entretanto, desde 01/01/2020 esta modalidade de trabalho já […]
Saque imediato FGTS
A Lei 13.932/2019 trouxe a previsão de novo saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) em acréscimo ao já previsto pela Medida Provisória nº 889/2019. Trouxemos uma tabela para melhor compreensão deste saque imediato. Quem possuía até um salário mínimo de saldo da conta vinculada do FGTS em 24 de julho de […]
STF: É inconstitucional norma que autorizava trabalho insalubre para grávidas e lactantes
Atenção! O STF declarou a inconstitucionalidade de trechos de dispositivos da reforma trabalhista que possibilitavam o desempenho de atividades insalubres por mulheres grávidas e lactantes. Desta maneira, foram considerados inconstitucionais os trechos do Art. 394-A da CLT que exigiam a apresentação de atestado médico pelas grávidas ou lactantes, para que fossem afastadas de atividades consideradas […]
Decisão do TST: Doença Ocupacional: prazo de prescrição começa a contar da ciência da doença
O TST decidiu que o prazo para buscar a reparação judicial por danos decorrentes de doença ocupacional é da data em que o trabalhador teve ciência da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. No caso do Processo nº TST-ARR-100553-49.2016.5.01.0064, o trabalhador foi diagnosticado muitos anos depois de se desligar da empresa, com uma doença decorrente […]
Medida Provisória 873/2019: Contribuição Sindical
Anterior Próximo O texto da Medida Provisória 873/2019 já está em vigor. A Medida Provisória 873/2019 alterou a CLT e modificou a forma de recolhimento da contribuição sindical, determinando que deve ser realizada por requerimento de pagamento previamente autorizado de forma expressa e voluntária pelo empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional, profissional […]
Há limite de tempo para ajuizar uma ação trabalhista?
SIM! Caso você tenha direitos para discutir na justiça do trabalho deve-se atentar ao limite de prazo para ajuizar uma ação trabalhista. Há o limite de 02 anos após o fim da relação de trabalho (extinção do contrato do trabalho), podendo ser questionados somente os últimos 05 anos a partir da data em que se […]