Dispensa de Reavaliação Pericial para Aposentado por invalidez com HIV/AIDS
ATENÇÃO! A Lei 8.213/1991 foi modificada pela Lei nº 13.847/2019. A alteração acrescentou na lei de benefícios da Previdência social que os aposentados por invalidez, com HIV/AIDS, não passarão por reavaliação pericial após a concessão da aposentadoria. Referências: Lei 8213/1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm Lei 13.847/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13847.htm#art1 Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo […]
Doenças Graves e Isenção de Imposto de Renda
Você sabia que pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares)? Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. A lista de doenças graves inclui: Tuberculose ativa, Alienação mental, […]
STJ: É devido o adicional de 25% do auxílio-acompanhante a todos os aposentados que comprovem a invalidez e a necessidade de acompanhante
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recursos Repetitivos (Tema 982) ampliou a interpretação do Art. 45, da Lei n. 8213/91 que prevê o adicional de 25% sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa. Nos termos da ementa do […]
Planejamento Previdenciário: Você é segurado?
A pergunta que eu mais recebo nas últimas semanas é: “Quando eu vou poder me aposentar?” A resposta automática é uma outra pergunta: você contribui ou já contribuiu para a previdência? Para se aposentar você deve ter contribuído para a previdência social. Atenção! Aqueles que já contribuíram pelo menos 180 contribuições, ao completarem a idade: […]
O que é período de graça?
Período de graça é o período em que é mantida a qualidade de segurado mesmo sem o pagamento das contribuições à previdência social. (Art. 15, Lei 8.213/91) Quais são os prazos de período de graça? Sem limite de prazo: Caso o segurado esteja em gozo de benefício. 03 meses após o licenciamento: Segurado incorporado às […]
O que é período de carência?
O que é período de carência? O período de carência é o número mínimo de contribuições que devem ser pagas pelo segurado para que possa usufruir de um dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (Art. 24, Lei 8213/91). Para todos os benefícios o segurado deve ter cumprido algum período de carência? Não. […]
Como posso verificar as minhas contribuições previdenciárias no INSS?
Como posso verificar as minhas contribuições previdenciárias no INSS? Você pode verificá-las por meio do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) O que é CNIS? O CNIS é também conhecido por Extrato Previdenciário. Encontram-se as informações como períodos de contribuição, empregadores e remunerações dos segurados do INSS. É a ferramenta ideal para verificar se as […]