Sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) venceu durante a pandemia? A resolução 782/20 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) prevê que os condutores com a CNH vencida desde 19/02/20 podem continuar dirigindo com o documento vencido. A autorização também se aplica à permissão para dirigir (Deliberação nº 185/2020). Estes prazos, no âmbito da fiscalização, estão […]
Lei autoriza a doação de excedentes de alimentos
Se você é do ramo alimentício, fique atento! A lei federal nº 14.016/2020 dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e autoriza a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. · Podem ser doados excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo de: alimentos in natura, produtos industrializados, refeições prontas, desde […]
Prioridade na tramitação processual
Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]
Exercício de atividade de risco: porte de arma de fogo
Atenção para atualização legislativa! Conforme previsão da Lei 10.826/2003 poderá ser autorizado o porte (transporte) de arma de fogo para os indivíduos que demonstrarem efetividade necessidade profissional por exercício de atividade de risco. O Decreto nº 9797/2019 altera o Decreto nº 9.785/2919, em seu Art. 20, determinando que são consideradas atividades profissionais de risco: 1) […]
Medida Protetiva de Urgência: Lei Maria da Penha
Atenção para a atualização legislativa! A Lei 13.827/2019 adicionou o Art. 12-C à Lei Maria da Penha para autorizar a medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar que ocorra o registro da medida protetiva de urgência em […]
Aplicativo: Carteira Digital de Trânsito
Você sabia que já está disponível para os condutores de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul* a CNH digital e o CRLV digital? A Carteira Nacional de Habilitação eletrônica (CNH-e) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) podem ser gerados por meio do aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito. Após […]
De quanto tempo é o mandato do conselheiro tutelar?
Sabe-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e região administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 05 membros escolhidos pela população local para mandato de 04 anos, sendo permitida a […]
Ausência do Aluno para guarda religiosa (Lei 13.796/2019)
Anterior Próximo O direito à escusa de consciência é previsto no Art. 5º, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à […]
Carteira de Habilitação Digital
Você sabia que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já está disponível em sua versão digital para todos os estados do país? Caso a sua CNH tenha sido emitida a partir de maio de 2017, você terá acesso a versão digital desta. Quais são os passos para acessar a sua CNH? 1) CNH deve ter […]