Você sabia? A Lei 5.582/2020 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o serviço de apoio psicológico e social ao aluno em situação de vulnerabilidade, quando regularmente matriculado na Rede Estadual de Ensino. Quando detectada a necessidade de o aluno ser incluído no serviço de apoio psicológico e social a direção entrará […]
É lei: titular pode incluir nome de cônjuge ou companheiro em contas no Estado de Mato Grosso do Sul
Já está em vigor lei estadual que prevê a possibilidade de se incluir o nome do cônjuge ou companheiro (a), para atestar residência, nas faturas de água, telefonia, energia e gás em Mato Grosso do Sul. A inclusão deve ser solicitada pelo titular da fatura de serviço. Atente-se. Além de servirem de comprovante de residência, […]
Noções básicas da Lei Maria da Penha serão ensinadas na rede pública de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul
Já está em vigor lei estadual nº 5.539/2020 que prevê o ensino de noções da Lei Marial da Pena (Lei Federal nº 11.340/2006) no currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. A lei tem por objetivo promover a igualdade de gênero e fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade […]
Atendimento educacional em regime hospitalar e domiciliar
A Lei estadual nº 5.520/20 de Mato Grosso do Sul previu o atendimento educacional aos alunos da Rede Pública que estiverem em regime hospitalar ou domiciliar por período de internação superior a 15 dias. Este atendimento poderá ser realizado por meio de aula em vídeo e matérias enviadas por meio eletrônico. Se as provas coincidirem […]
CPF na nota?
Certamente se você mora em Mato Grosso do Sul já ouviu a pergunta: “CPF na nota?” Este questionamento se deve ao Programa “Nota MS Premiada” vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda no Estado de Mato Grosso do Sul. O programa foi estabelecido pela lei estadual de nº 5.463/2019. A participação do cidadão no Programa […]
Lei estadual inclui pessoas que possuem fibromialgia na lista de atendimento prioritário
A Lei Estadual de nº 3.530/2008 dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul às gestantes, lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às pessoas pessoas com deficiência, às pessoas que possuem transtorno do espectro autista e as pessoas com fibromialgia. Fonte: Lei Estadual de nº 3.530, de […]
Empresas devem enviar identificação de funcionários para consumidores
Fique atento! Já está em vigor lei estadual que determina que empresas prestadoras de serviço devem informar aos consumidores a identificação dos funcionários, com prazo de pelo menos 01 hora antes do horário agendado, por meio de mensagem ao consumidor com: – o nome; – número do documento de identidade das pessoas que realizarão o […]
Posso ser acompanhada por doula em meu parto?
A Lei estadual nº 5.440/2019 de Mato Grosso do Sul estabeleceu a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública e privada do estado de Mato Grosso do Sul em permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que a […]
Proibida a comercialização de slime que contenha bórax em Mato Grosso do Sul
FIQUE ATENTO! Está proibida a utilização e a comercialização de gelecas, “slimes” e produtos similares que contenham bórax em sua composição em Mato Grosso do Sul. Inclusive, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) alerta que o bórax vendido como ativador de slime pode causar intoxicação. Saiba mais: http://bit.ly/2Qj34Hm (ANVISA) Fonte: Lei Estadual de Mato Grosso […]
É permitida a entrada de animais domésticos e de estimação em hospitais em Mato Grosso do Sul
Está em vigor em Mato Grosso do Sul uma lei que permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso do Sul. Pontos importantes: Para a lei, são animais domésticos e de estimação, todos os que possam […]