Atenção! Você sabia? Está em vigor em Mato Grosso do Sul uma lei que isenta os eleitores convocados e nomeados para prestar serviços à justiça eleitoral de Mato Grosso do Sul de pagamento de inscrição de concursos públicos estaduais realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Estadual. […]
Dispensa de pagamento de multas de fidelidade de telefonia, internet e tv para desempregados em Mato Grosso do Sul
Está em vigor em Mato Grosso do Sul a lei estadual que obriga às concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que ficou desempregado depois da adesão ao contrato. O descumprimento desta lei está sujeito a multa. Observação: […]
Está proibido o fornecimento de canudos plásticos em Mato Grosso do Sul
Já está em vigor a proibição em âmbito estadual do fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, conveniências, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, entre outros estabelecimentos. Os canudos poderão ser substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável. Os comerciantes terão […]
Educação Financeira nas escolas estaduais
A Lei Estadual nº 5.360/2019 incluiu a Educação Financeira dentre os componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O conteúdo sobre o tema, Educação Financeira, poderá ser incluído na etapa do Ensino Médio. O tema deverá contemplar: princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e […]
Lei Estadual nº 5.346/2019: Treinamento de Primeiros Socorros de Recém-Nascidos
Você sabia? Os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso do Sul devem oferecer aos pais e/ou responsáveis orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. 1) Os treinamentos devem ser ministrados antes da alta do recém-nascido 2) A participação fica a critério […]
Aplicativo: Carteira Digital de Trânsito
Você sabia que já está disponível para os condutores de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul* a CNH digital e o CRLV digital? A Carteira Nacional de Habilitação eletrônica (CNH-e) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) podem ser gerados por meio do aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito. Após […]
Direito a Cirurgia Plástica Reconstrutiva de Mamas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Federal de nº 9.797/1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de […]
Capelania Escolar – Mato Grosso do Sul
Você sabia que está autorizada por lei a prestação de serviço voluntário de Capelania Escolar? A Lei Estadual nº 5.326/2019 autoriza a realização destes serviços voluntários nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Os serviços envolvem: assistência emocional e espiritual; aconselhamento e orientações; fortalecimento de princípios e de […]
Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Você sabia que há a possibilidade de pedir o bloqueio das ligações de telemarketing? Diversos estados já têm publicadas leis criando o cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Em Mato Grosso do Sul, o cadastro foi criado pela Lei Estadual nº 3.641/2009. A inscrição neste cadastro […]