Atenção! O STF declarou a inconstitucionalidade de trechos de dispositivos da reforma trabalhista que possibilitavam o desempenho de atividades insalubres por mulheres grávidas e lactantes. Desta maneira, foram considerados inconstitucionais os trechos do Art. 394-A da CLT que exigiam a apresentação de atestado médico pelas grávidas ou lactantes, para que fossem afastadas de atividades consideradas […]
Decisão do STF: Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sede do RE 647718 que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para as exceções, necessário observar a tese fixada para efeito de aplicação da repercussão geral: “1) O Estado não pode ser obrigado a […]
Exercício de atividade de risco: porte de arma de fogo
Atenção para atualização legislativa! Conforme previsão da Lei 10.826/2003 poderá ser autorizado o porte (transporte) de arma de fogo para os indivíduos que demonstrarem efetividade necessidade profissional por exercício de atividade de risco. O Decreto nº 9797/2019 altera o Decreto nº 9.785/2919, em seu Art. 20, determinando que são consideradas atividades profissionais de risco: 1) […]
Medida Protetiva de Urgência: Lei Maria da Penha
Atenção para a atualização legislativa! A Lei 13.827/2019 adicionou o Art. 12-C à Lei Maria da Penha para autorizar a medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar que ocorra o registro da medida protetiva de urgência em […]
Aplicativo: Carteira Digital de Trânsito
Você sabia que já está disponível para os condutores de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul* a CNH digital e o CRLV digital? A Carteira Nacional de Habilitação eletrônica (CNH-e) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) podem ser gerados por meio do aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito. Após […]
Você sabia que é possível ser proprietário de um imóvel por 7 dias/ano?
Imóveis e o Direito à Multipropriedade Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários do imóvel é titular deste imóvel por uma fração de tempo. Como objeto da multipropriedade já são consideradas as instalações, equipamentos e mobiliários destinados a seu uso e gozo deste imóvel. O período de cada fração de […]
Direito a Cirurgia Plástica Reconstrutiva de Mamas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Federal de nº 9.797/1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de […]
Capelania Escolar – Mato Grosso do Sul
Você sabia que está autorizada por lei a prestação de serviço voluntário de Capelania Escolar? A Lei Estadual nº 5.326/2019 autoriza a realização destes serviços voluntários nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Os serviços envolvem: assistência emocional e espiritual; aconselhamento e orientações; fortalecimento de princípios e de […]
O que é período de graça?
Período de graça é o período em que é mantida a qualidade de segurado mesmo sem o pagamento das contribuições à previdência social. (Art. 15, Lei 8.213/91) Quais são os prazos de período de graça? Sem limite de prazo: Caso o segurado esteja em gozo de benefício. 03 meses após o licenciamento: Segurado incorporado às […]
O que é período de carência?
O que é período de carência? O período de carência é o número mínimo de contribuições que devem ser pagas pelo segurado para que possa usufruir de um dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (Art. 24, Lei 8213/91). Para todos os benefícios o segurado deve ter cumprido algum período de carência? Não. […]