A Lei estadual nº 5.440/2019 de Mato Grosso do Sul estabeleceu a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública e privada do estado de Mato Grosso do Sul em permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que a […]
Lei Maria da Penha: E quando há registro de porte ou posse de arma de fogo do agressor?
Anterior Próximo A Lei da Maria da Penha foi alterada para incluir a previsão de obrigatoriedade de ser verificado pela autoridade policial se o agressor possui registro de porte ou posso de arma de fogo em caso de violência doméstica. Além disso, após ser recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz em 48 horas […]
Lei Maria da Penha: Prioridade de Matrícula e Transferência Escolar para Dependentes de Vítimas
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi alterada pela Lei 13.882/2019. Nesta modificação foi estabelecida a prioridade de matrícula e transferência de dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para escola próxima a seu domicílio. Para isso, a vítima deve apresentar documentos do registro da ocorrência policial ou do processo de […]
Doenças Graves e Isenção de Imposto de Renda
Você sabia que pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares)? Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. A lista de doenças graves inclui: Tuberculose ativa, Alienação mental, […]
O que é período de graça?
Período de graça é o período em que é mantida a qualidade de segurado mesmo sem o pagamento das contribuições à previdência social. (Art. 15, Lei 8.213/91) Quais são os prazos de período de graça? Sem limite de prazo: Caso o segurado esteja em gozo de benefício. 03 meses após o licenciamento: Segurado incorporado às […]
O que é período de carência?
O que é período de carência? O período de carência é o número mínimo de contribuições que devem ser pagas pelo segurado para que possa usufruir de um dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (Art. 24, Lei 8213/91). Para todos os benefícios o segurado deve ter cumprido algum período de carência? Não. […]