Fique atento! Já está em vigor lei estadual que determina que empresas prestadoras de serviço devem informar aos consumidores a identificação dos funcionários, com prazo de pelo menos 01 hora antes do horário agendado, por meio de mensagem ao consumidor com: – o nome; – número do documento de identidade das pessoas que realizarão o […]
Posso ser acompanhada por doula em meu parto?
A Lei estadual nº 5.440/2019 de Mato Grosso do Sul estabeleceu a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública e privada do estado de Mato Grosso do Sul em permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que a […]
Dispensa de pagamento de multas de fidelidade de telefonia, internet e tv para desempregados em Mato Grosso do Sul
Está em vigor em Mato Grosso do Sul a lei estadual que obriga às concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que ficou desempregado depois da adesão ao contrato. O descumprimento desta lei está sujeito a multa. Observação: […]
Novas Regras de Portabilidade de Carência de Planos de Saúde
Já estão em vigor as novas regras de portabilidade de planos de saúde. A portabilidade de carências trata-se do direito do consumidor de mudar de plano de saúde dispensando o cumprimento de períodos de carência ou de cobertura parcial temporária. Atenção! Pontos importantes: . O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro […]
Direito a Cirurgia Plástica Reconstrutiva de Mamas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Federal de nº 9.797/1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de […]
Capelania Escolar – Mato Grosso do Sul
Você sabia que está autorizada por lei a prestação de serviço voluntário de Capelania Escolar? A Lei Estadual nº 5.326/2019 autoriza a realização destes serviços voluntários nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Os serviços envolvem: assistência emocional e espiritual; aconselhamento e orientações; fortalecimento de princípios e de […]
O que é período de graça?
Período de graça é o período em que é mantida a qualidade de segurado mesmo sem o pagamento das contribuições à previdência social. (Art. 15, Lei 8.213/91) Quais são os prazos de período de graça? Sem limite de prazo: Caso o segurado esteja em gozo de benefício. 03 meses após o licenciamento: Segurado incorporado às […]
O que é período de carência?
O que é período de carência? O período de carência é o número mínimo de contribuições que devem ser pagas pelo segurado para que possa usufruir de um dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (Art. 24, Lei 8213/91). Para todos os benefícios o segurado deve ter cumprido algum período de carência? Não. […]
Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Você sabia que há a possibilidade de pedir o bloqueio das ligações de telemarketing? Diversos estados já têm publicadas leis criando o cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Em Mato Grosso do Sul, o cadastro foi criado pela Lei Estadual nº 3.641/2009. A inscrição neste cadastro […]
Como posso verificar as minhas contribuições previdenciárias no INSS?
Como posso verificar as minhas contribuições previdenciárias no INSS? Você pode verificá-las por meio do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) O que é CNIS? O CNIS é também conhecido por Extrato Previdenciário. Encontram-se as informações como períodos de contribuição, empregadores e remunerações dos segurados do INSS. É a ferramenta ideal para verificar se as […]