ATENÇÃO! A Lei 8.213/1991 foi modificada pela Lei nº 13.847/2019. A alteração acrescentou na lei de benefícios da Previdência social que os aposentados por invalidez, com HIV/AIDS, não passarão por reavaliação pericial após a concessão da aposentadoria. Referências: Lei 8213/1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm Lei 13.847/2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13847.htm#art1 Caso você tenha dúvidas sobre seus direitos, procure um advogado para orientá-lo […]