Sabe-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e região administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 05 membros escolhidos pela população local para mandato de 04 anos, sendo permitida a […]
Obrigação das instituições de ensino de notificar faltas escolares (Lei 13.803/2019)
A Lei 13.803/2019 alterou a redação do Art. 12, VIII da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para determinar que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual […]