STJ: É devido o adicional de 25% do auxílio-acompanhante a todos os aposentados que comprovem a invalidez e a necessidade de acompanhante

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de Recursos Repetitivos (Tema 982) ampliou a interpretação do Art. 45, da Lei n. 8213/91 que prevê o adicional de 25% sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa.  Nos termos da ementa do […]

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