Imóveis e o Direito à Multipropriedade Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários do imóvel é titular deste imóvel por uma fração de tempo. Como objeto da multipropriedade já são consideradas as instalações, equipamentos e mobiliários destinados a seu uso e gozo deste imóvel. O período de cada fração de […]
Qual a idade mínima para o casamento? (Lei 13.811/2019)
A Lei 13.811/2019 (já em vigor) alterou a redação do Art. 1.520 do Código Civil, excluindo as hipóteses que possibilitavam o casamento de pessoas menores de 16 anos. Anteriormente, era possível o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A partir de agora, […]