O imóvel residencial da família é impenhorável por lei, sendo considerado “bem de família”. Mas você sabia que a família unipessoal já vem sendo reconhecida pelos tribunais? Ou seja, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas também é considerado impenhorável. Esta proteção inclui além do imóvel da família, os bens móveis indispensáveis para […]
Qual a idade mínima para o casamento? (Lei 13.811/2019)
A Lei 13.811/2019 (já em vigor) alterou a redação do Art. 1.520 do Código Civil, excluindo as hipóteses que possibilitavam o casamento de pessoas menores de 16 anos. Anteriormente, era possível o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A partir de agora, […]