Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]