Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]
Irmãos têm garantidas vagas na mesma escola pública
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pela Lei 13.845/2019. A nova lei alterou a redação do Art. 53 do ECA estabelecendo que devem ser garantidas vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica! Confira a nova redação do Art. 53 da […]
Obrigação das instituições de ensino de notificar faltas escolares (Lei 13.803/2019)
A Lei 13.803/2019 alterou a redação do Art. 12, VIII da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para determinar que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual […]