O contrato de trabalho Verde e Amarelo foi estabelecido pelo governo federal para incentivar a contratação das pessoas entre 18 e 29 anos. É importante ter em mente que esta modalidade de contrato foi estabelecida por medida provisória e precisa de aprovação do Congresso para tornar-se definitiva. Entretanto, desde 01/01/2020 esta modalidade de trabalho já […]
STF: É inconstitucional norma que autorizava trabalho insalubre para grávidas e lactantes
Atenção! O STF declarou a inconstitucionalidade de trechos de dispositivos da reforma trabalhista que possibilitavam o desempenho de atividades insalubres por mulheres grávidas e lactantes. Desta maneira, foram considerados inconstitucionais os trechos do Art. 394-A da CLT que exigiam a apresentação de atestado médico pelas grávidas ou lactantes, para que fossem afastadas de atividades consideradas […]
Decisão do TST: Doença Ocupacional: prazo de prescrição começa a contar da ciência da doença
O TST decidiu que o prazo para buscar a reparação judicial por danos decorrentes de doença ocupacional é da data em que o trabalhador teve ciência da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. No caso do Processo nº TST-ARR-100553-49.2016.5.01.0064, o trabalhador foi diagnosticado muitos anos depois de se desligar da empresa, com uma doença decorrente […]
Há limite de tempo para ajuizar uma ação trabalhista?
SIM! Caso você tenha direitos para discutir na justiça do trabalho deve-se atentar ao limite de prazo para ajuizar uma ação trabalhista. Há o limite de 02 anos após o fim da relação de trabalho (extinção do contrato do trabalho), podendo ser questionados somente os últimos 05 anos a partir da data em que se […]
Ausência do empregado para realização de exames preventivos de câncer (Lei 13.767/2018)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada pela lei 13.767/2018 para inclusão de mais uma previsão legal de interrupção do trabalho. Ou seja, o artigo prevê situações de ausência do empregado ao trabalho sem descontos em seu salário! A partir de 18/12/2018, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo para […]
As minhas férias podem ser divididas em vários períodos?
As minhas férias podem ser divididas em vários períodos? Sim! As suas férias podem ser fracionadas (divididas) em até 03 períodos. Mas não eram 02 períodos? Sim, antes da reforma trabalhista de 2017, as férias podiam ser divididas em até 02 períodos. Então como ficou? […]
Posso “vender” as minhas férias?
Posso “vender” as minhas férias? Sim, mas deve desfrutar de pelo menos 2/3 deste período, pois o direito às férias após longos 12 meses de trabalho é um direito fundamental do trabalhador, previsto no Art. 7º da CF, não podendo o empregado “vendê-lo” em sua integralidade. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, […]
Como saber se já tenho direito a sair de férias?
Como saber se já tenho direito a sair de férias? Para sanar a sua dúvida, você deve somar quantos meses já está no seu emprego. Caso já tenha completado 12 meses no seu atual emprego, já terá completado o período aquisitivo às suas férias. Após completar 12 meses do início […]