O Supremo Tribunal Federal decidiu que o dispositivo da Lei 13.021/2014 o qual prevê a responsabilidade técnica do farmacêutico (aquele graduado em farmácia) por drogaria é constitucional. Foi fixada a seguinte tese: “Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por […]